A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) protocolou o pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que discute o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras. A ADI foi requerida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Saúde (CNSaúde).
Clique aqui para baixar o memorial de julgamento elaborado pela Assessoria Jurídica da Abrasf.
Sancionada no início do mês de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.434/22 - que criou o piso nacional para profissionais de enfermagem - teve seu efeito suspenso por uma liminar expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A liminar está sendo analisada pelos demais integrantes da Corte e, até o momento, o plenário virtual do STF registra o placar de 5 a 3 pela suspensão da lei.
O magistrado pediu dados detalhados dos municípios, estados, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso. O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias.
A Abrasf defende a suspensão da lei ao menos para o presente exercício financeiro, e não apenas por 60 dias.
A entidade já enviou dados preliminares e, nos próximos dias, apresentará um estudo de impacto com dados de todas as capitais do país.
