Em um ano crucial para a administração municipal, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) apresenta a cartilha Final de Mandato, elaborada pelo Grupo de Trabalho de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (GT 08). Este material se torna uma ferramenta indispensável para os gestores municipais de todo o Brasil, em um período decisivo como 2024, quando serão eleitos 5.569 prefeitos, incluindo os das 27 capitais, que conduzirão as administrações municipais de 2025 a 2028.
A cartilha visa proporcionar orientações claras e objetivas sobre as melhores práticas e exigências legais para o encerramento dos mandatos atuais e o início das novas gestões. Seu objetivo principal é garantir que os gestores municipais conduzam suas ações com legalidade, responsabilidade e transparência, assegurando a boa administração dos recursos públicos e o cumprimento das normas vigentes.
Metodologia da Cartilha
A cartilha aborda os principais temas relacionados à gestão pública municipal no final de mandato, organizando as informações em blocos temáticos para facilitar a consulta. A metodologia inclui:
- Regras e Recomendações Gerais: diretrizes sobre o cumprimento das normas usuais e específicas para o final do mandato.
- Equilíbrio das Contas Públicas: regras e práticas recomendadas para manter a saúde financeira dos municípios e evitar abusos administrativos.
- Transparência e Legalidade: orientações sobre como assegurar que a administração municipal siga os princípios de legalidade e transparência, especialmente durante o período eleitoral.
- Normas Específicas: detalhamento das leis e regulamentações pertinentes, como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), e a Lei nº 9.504/1997, que rege as normas para as eleições.
- Legislações Regionais: inclusão de normas infranacionais e orientações dos órgãos de controle locais, que oferecem diretrizes adicionais adaptadas às especificidades regionais.
Base Legislativa
A cartilha fundamenta-se em importantes documentos e legislações:
- Constituição Federal: base legal para a administração pública e os princípios que devem ser seguidos.
- Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal: normas sobre finanças públicas para garantir a responsabilidade fiscal.
- Lei nº 9.504/1997: diretrizes sobre as normas para as eleições.
- Cartilhas e Orientações de Municípios e Tribunais de Contas: subsídios para uma gestão alinhada com as melhores práticas e exigências regionais.
A Abrasf espera que esta cartilha se prove um guia valioso para todos os gestores públicos municipais, auxiliando na condução eficiente das finanças públicas durante o período eleitoral e no início do próximo mandato. Com informações detalhadas e práticas recomendadas, a cartilha pretende facilitar a transição entre as administrações e assegurar uma gestão responsável e transparente, fundamental para o bom desempenho das capitais e municípios em todo o Brasil.
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