A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) publicou nesta sexta-feira (5), a minuta da Lei Geral da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP). O material foi elaborado pelo Grupo de Estudos da COSIP, instituído pela entidade para analisar os impactos da recente alteração constitucional e oferecer subsídios técnicos às administrações municipais.
A iniciativa responde à mudança promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que ampliou o alcance da antiga COSIP, permitindo que os municípios incluam nas despesas custeadas pela contribuição não apenas os serviços de iluminação pública, mas também investimentos em segurança urbana, especialmente em monitoramento e preservação de logradouros.
A minuta é resultado de um processo de construção coletiva. “Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica, clareza normativa e melhores condições de governança para os municípios na transição para o novo sistema tributário”, destacou a presidente da ABRASF, Michele Roncalio.
Apoio técnico aos municípios
Com o documento, a ABRASF busca apoiar gestores públicos na atualização de suas legislações locais, garantindo conformidade com a nova redação constitucional e fortalecendo a autonomia municipal.
