O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira (11) que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16) é 24 ou 25 de outubro.
Essa é uma das votações que impediriam a análise em outra data da alteração das regras de repatriação de recursos, de acordo com Rodrigo Maia.
Sem acordo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em entrevista, nesta terça-feira (11), que o Projeto de Lei 2617/15, que altera a lei de regularização de ativos no exterior (Lei 13.254/16), não voltará à pauta do Plenário.
“Não houve uma organização da posição dos governadores com a bancada. Acontece. Não estamos querendo culpar somente o PT. Na semana passada, foi a base aliada. Não houve, por boa parte do Parlamento, o entendimento da relevância dessa matéria”, afirmou.
Poucos minutos antes de encerrar os trabalhos hoje no Plenário, o próprio Maia havia anunciado que os governadores concordavam com a redação proposta pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) ao substitutivo da proposta. A decisão foi informada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, que é do PT.
"Tentei construir um texto, está muito bem construído, garante base legal, garantia arrecadação três vezes maior, atenderia acordo com Planalto, governadores e prefeitos, que ganhariam mais de R$ 10 bilhões. O acordo não se refletiu no Plenário. Não havia mais quórum para votação nominal. Se não há quórum nem bom senso daqueles que têm interesse, que são todos, então é melhor deixar esse assunto para outro momento", afirmou Maia.
Regras e prazo
Pela Lei 13.254, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.
O prazo para adesão termina no dia 31 de outubro.
Prejuízo
Também para o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), o fim da votação é um prejuízo para os estados e municípios. “A Câmara tinha total boa vontade para votar a matéria. O presidente Rodrigo Maia está construindo esse acordo há 30 dias para ajudar os estados, com autorização do governo federal. E é lamentável, quem perde são os governadores, os estados e os municípios.”
