A comissão especial que analisa a proposta de Reforma Tributária (PEC 293/04) não conseguiu votar nesta quarta-feira (5) o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), por causa do início das votações no Plenário da Câmara. Na ocasião, a assessora Parlamentar da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Hellen Moure, acompanhou a reunião deliberativa e entregou um ofício em conjunto com o Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) com sugestões de aprimoramento do texto apresentado.
Durante a sessão, o Psol fez obstrução ao parecer. Segundo o deputado Edmilson Rodrigues, o partido tem receio do impacto causado pela desvinculação de receitas de contribuições ligadas à seguridade social. O parlamentar também afirmou ter receio sobre como ficará a repartição do bolo tributário com a reforma, que acaba com o ICMS, que é estadual, e o ISS, dos municípios. Hauly, porém, disse que o projeto beneficia os municípios ao final dos 15 anos de implementação da reforma e não permitirá mais à União concentrar recursos.
A Abrasf entende a necessidade de mudanças no sistema tributário nacional, mas alerta que vários pontos da atual redação podem afetar profundamente as finanças municipais e estaduais. “Independentemente da Reforma Tributária que se almeja, não são aceitáveis propostas que agravam, ainda mais, o desiquilíbrio das contas públicas municipais e estaduais, retirando assim a capacidade de arrecadar receitas próprias para fazer frente às suas responsabilidades na execução das políticas públicas locais”, mencionou o diretor Técnico da entidade e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.
A comissão deve voltar a se reunir nesta quinta-feira (6) para tentar votar o relatório de Hauly. A Abrasf continua mobilizada para assegurar o princípio constitucional federativo e a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Proposta
O texto, segundo Hauly, busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Além disso, pretende aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.
A proposta extingue nove tributos federais, além do ICMS e do ISS. No lugar deles, serão criados o imposto sobre bens e serviços, e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços específicos, com bebidas alcoólicas e cigarros.
Clique aqui para ver o ofício entregue aos parlamentares.
Foto: Divulgação
