Foi encerrada por falta de quórum a primeira sessão extraordinária desta quarta-feira (10), convocada para analisar destaques ao projeto que alonga o prazo de pagamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos - Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo. Os destaques deverão voltar à pauta na próxima sessão de votação, que ainda será definida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e por líderes partidários.
O fim da sessão ocorreu após diversos partidos mudarem de orientação para acompanhar o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que recomendou a retirada de pauta do projeto por avaliar que o quórum em Plenário estava baixo.
“Vamos encerrar a votação no dia de hoje e agendar o retorno do destaque para a semana que tivermos sessão durante o período das eleições municipais”, disse Moura, ao defender o requerimento de retirada de pauta proposto pelo líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA).
Rocha comemorou a retirada de pauta. “Não é todo dia que o governo concorda com a oposição. Precisamos de casa cheia para discutir e destrinchar o projeto”, disse. Além do PDT, outros partidos de oposição – PCdoB, PT, Psol e Rede – já vinham orientando pela não votação da proposta.
A Assessoria Parlamentar da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) continua mobilizada para garantir apoio às propostas de adequações feita pela entidade.
Emenda substitutiva
A prorrogação das dívidas foi aprovada na madrugada desta quarta-feira (10), na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
O texto aprovado prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Entretanto, para permitir a aprovação da proposta, o governo federal recuou e aceitou retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.
A proposta, entretanto, limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. Esse teto é criticado pela oposição, para quem o teto promove um congelamento de gastos com saúde, educação e com o funcionalismo público.
Durante a sessão, Amin rebateu críticas afirmando que, como a inflação tem sido alta, os estados sequer terão dinheiro para chegar perto do teto imposto. “Quem acha que estabelecer como limite de crescimento da despesa a inflação é arrocho no orçamento dos estados é, no mínimo, desconhecer a realidade da saúde financeira dos estados”, disse Amin.
“Quem acha que alguma unidade da federação vai ter crescimento da receita acima de 7% no ano que vem que apareça na tribuna”, disse Amin.
