A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a sétima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) ressalta que a publicação deve ser adotada pelos Municípios brasileiros a partir do exercício financeiro de 2017.
De acordo com a STN, a publicação da nova edição teve como objetivo simplificar a linguagem e tornar o MCasp mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis, bem como atualizar o texto à legislação pertinente e revisar os lançamentos contábeis e a codificação das naturezas de receita e despesa orçamentárias.
Novas regras
Para adequar o MCasp à nova estrutura conceitual aplicada à contabilidade pública, a nova edição do Manual excluiu o capítulo dos Princípios de Contabilidade e inseriu dois capítulos: um trazendo as características qualitativas da informação contábil, e outro sobre os critérios gerais de evidenciação nas Demonstrações Contábeis.
Na Parte I, que trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), além das alterações contempladas na Portaria STN/SOF 163/2001, foram incluídas orientações adicionais referentes aos recursos arrecadados em exercícios anteriores e atualizado o item que trata de renúncia de receitas. Na parte das despesas orçamentárias, foram incluídas orientações adicionais referentes aos Restos a Pagar.
Em relação aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), parte II do Manual, as alterações procuraram alinhar os conceitos dispostos na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – Estrutura Conceitual, sobre estoques, receita de transação sem contraprestação, receita de transação com contraprestação, bem como provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
Na parte III, referente aos Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), foram tratados assuntos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e atualizados os procedimentos aplicáveis às concessões de serviços públicos, operações de créditos, regimes próprios de previdência social, dívida ativa e consórcios públicos.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) foi contemplado na Parte IV, trazendo alterações dos quadros das equações contábeis. Por fim, na parte V, que trata das demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público (DCasp), foram promovidas alterações nos quadros do Balanço Orçamentário, referentes aos recursos arrecadados de exercícios anteriores e reserva do RPPS, e nos quadros do Balanço Financeiro, relativas ao detalhamento dos recursos vinculados.
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