O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (18) a proibição da cobrança do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo a partir de 2014. A decisão do presidente do STJ, ministro Felix Fischer, determina que continua válida a suspensão concedida, em caráter provisório, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Cabe recurso contra a sentença do ministro. Em nota, a Prefeitura afirma que “estuda agora recorrer à Suprema Corte”. De acordo com o STJ, "o pedido de suspensão" da liminar não é o instrumento jurídico adequado para questionar a decisão dos desembargadores paulistas.
Fischer ressaltou que, mesmo que fosse considerado "cabível o pedido" a competência para apreciá-lo seria do Supremo Tribunal Federal (STF). "No caso, contra a decisão do TJSP caberia recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF", informa em nota o STJ. A Prefeitura de São Paulo afirma que deixará de arrecadar R$ 800 milhões sem o reajuste, aprovado em outubro e sancionado por Fernando Haddad (PT). O impacto é de 1,6% no Orçamento previsto para 2014, que é de R$ 50,5 bilhões.
Em nota, a Prefeitura esclareceu que o STJ "decidiu por não reconhecer recurso", apontando ter considerado "a matéria como constitucional". A administração disse que pretende recorrer ao STF, mas não deu detalhes de quando apresentará recurso.
Investimentos afetados, diz Haddad
O prefeito Fernando Haddad afirmou na segunda-feira (16) que os investimentos da administração municipal serão afetados caso não seja revertida a decisão judicial do TJ.
"Se a receita não entrar, evidentemente afeta os investimentos previstos", disse o prefeito na segunda. Questionado sobre áreas que sofreriam corte, afirmou que "a Câmara [dos Vereadores] que vai dizer".
O aumento aprovado pela Câmara dos Vereadores foi de até 20% para imóveis residenciais e 35% para comerciais. A lei aprovada considera ainda que imóveis que não tiverem traduzidos no IPTU toda a valorização que o imóvel teve nos últimos quatro anos (data da revisão anterior) pagarão resíduos desse aumento aprovado em 2013 pelo menos até 2017.
Orçamento condicionado
O projeto de lei do Orçamento para 2014 começou a ser votado na Câmara na terça. A sessão terminou à 0h desta quarta (18) com votação apenas do Plano Plurianual (PPA), porque não havia mais tempo de apreciar outros projetos.
Segundo o relator do Orçamento, vereador Paulo Fiorilo (PT), os cortes no Orçamento não ocorreram em função dos R$ 800 milhões suspensos em função da disputa judicial em torno do IPTU. "Os R$ 800 milhões estão no Orçamento, só que eles estão na fonte 07 [trecho do Orçamento que pode ser remanejado], portanto, se não se efetivar a arrecadação, eles não serão realizados. Por decreto, o prefeito retira os R$ 800 milhões", explicou.
Fiorilo disse que, se não se concretizar a previsão de arrecadação de R$ 800 milhões do IPTU, pode haver corte de recursos para a secretarias de governo, subprefeituras, educação, transportes, infraestrutura, encargos gerais do município, no desenvolvimento do trabalho, na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) e na saúde.
Durante a primeira votação do projeto, os vereadores já haviam cortado R$ 167 milhões em função do acordo com o governo Haddad reduzindo as travas do aumento do IPTU.
