A Ministra Cármen Lúcia (STF) acatou os argumentos do estado do Rio de Janeiro e, suspendeu ontem partes da nova Lei dos Royalties, promulgada na semana passada com artigos originalmente vetados.
Em sua decisão, a ministra alega que há “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão pode ser revertida pelo Plenário do Supremo.
De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, que assina a ação, o Rio de Janeiro perderá imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020, comprometendo programas como Bilhete Único e Renda Melhor. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegará a R$ 2,5 bilhões. A liminar atendeu inteiramente o pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.
Além do Rio, entraram com ações no STF na última sexta-feira o Espírito Santo, São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos ainda à espera de uma decisão.
Parlamentares dos estados produtores também entraram com vários mandados de segurança contestando a tramitação legislativa que resultou na aprovação da lei.
Repercussão:
O presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou nota sobre a decisão de Cármen Lúcia, informando que a Advocacia do Senado Federal prestará as informações requeridas no prazo que for determinado pela ministra, sempre no sentido de defender a manifestação democrática da maioria expressada pelos congressistas. Em entrevista, Renan afirmou que o Congresso Nacional cumpriu o dever constitucional de votar os vetos presidenciais.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse ontem à noite que a decisão da ministra acaba com a tensão e com o clima de incerteza e de imprevisibilidade em que viviam muitos dos municípios do estado. O senador afirmou que muitos deles tinham nos royalties mais da metade das receitas. Alguns já pensavam em suspender o pagamento de pessoal, acrescentou o parlamentar. "Não se pode mudar, de uma hora para a outra, as receitas que os municípios esperam receber", afirmou o senador.
Romero Jucá (PMDB-RR) disse que era esperada uma manifestação do STF, mas apenas para “modular a aplicação” da metodologia de distribuição dos royalties resultante da derrubada do veto presidencia
