Aconteceu nesta terça-feira (27), no Plenário do Senado, uma sessão temática para discutir o projeto que aumenta o limite de faturamento para uma microempresa enquadrar-se no regime especial de tributação do Simples Nacional - o chamado Supersimples. Esse é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a empresas de pequeno porte em todas as unidades da federação. O texto em exame é o Projeto de Lei da Câmara 125/2015 (Complementar), que eleva de R$360 mil para R$900 mil a receita bruta anual máxima permitida para uma empresa inserir-se no Supersimples.
Para discutir a proposta, foram convidados o representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Bruno Quick; o ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Guilherme Afif Domingos; o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Fiesp, Carlos Bittencourt; o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional Silas, Santiago; e os deputados Jorginho dos Santos Mello (PR-SC) e João José de Arruda Júnior (PMDB-PR).
O projeto já aprovado na Câmara dos Deputados tem o propósito de melhorar o ambiente de negócios para o livre empreendimento no Brasil e prevê a vigência das novas regras a partir de janeiro de 2016. No Senado, a proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) acompanhou os debates e foi representada pelo diretor Jurídico e secretário municipal da Fazenda de Cuiabá (MT), Pascoal Santullo, pelo subsecretário municipal da Receita de São Paulo (SP), Alberto Macêdo, pelo representante da entidade no Comitê Gestor do Simples Nacional José Luiz Patta e pela assessora Parlamentar Hellen Moure.
Segundo Moure, apesar desse regime tributário ser bem sucedido, ainda precisa ser debatido para encontrar um equilíbrio fiscal. “Haverá uma audiência pública em São Paulo para avançar nas discussões. A previsão é de que este encontro aconteça no mês de novembro. Continuaremos analisando a medida para nos manifestar”, mencionou a assessora.
Limites maiores
O PLC 125/15 está na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O projeto foi aprovado na Câmara em setembro passado e aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no Supersimples (passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual máxima).
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, varia de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
Os microempreendedores individuais (MEIs) também estão incluídos nas mudanças. O limite sobe de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada.
Ponto de vista
“O Simples vai dar o oxigênio para o Brasil real sobreviver. Existe o medo (das micro e pequenas empresas) de crescer, porque quem sai do Simples cai no complicado. É uma redoma de sobrevivência. Os outros países não têm o manicômico tributário brasileiro. É um verdadeiro inferno quando se sai do Simples”, resumiu o ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência, Guilherme Afif Domingos.
“A gana arrecadatória do governo entortou a boca e não tem como desentortar. É preciso pensar diferente com quem dá emprego no Brasil. A ânsia arrecadatória do Ministério da Fazenda não tem limite”, declarou o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Pequena e Micro Empresa.
“Apesar de o Simples gerar 93% dos postos de trabalho (na última década), essa capacidade está ameaçada. O setor de comércio e indústria precisa muito desse apoio e daí o projeto ser muito bem-vindo”, comentou Quick.
“Não é verdade dizer que o que estamos fazendo vai prejudicar prefeituras e estados. Isso é faltar com a verdade. O custo de arrecadação para os municípios é zero. Isso implica menos custo para arrecadar o ISS e a certeza que vai arrecadar em dia”, argumentou o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE).
“O Simples pode ser considerado um estrondoso sucesso, com redução de carga e simplificação de procedimentos. Os bons resultados nos encorajam a ampliar o regime”, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT).
As críticas ao PLC 125/2015 – Complementar foram externadas apenas pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Na condição de representante do Ministério da Fazenda, ele avaliou que o texto aprovado pela Câmara – e enviado agora ao Senado – trará uma perda de arrecadação estimada em R$ 18 bilhões em 2018. “E isso reflete nos repasses (da União) para estados e municípios”, advertiu Santiago, considerando inadequada a ampliação do limite da receita bruta para adesão ao Supersimples.
Foto: Senado Federal
