O Plenário concluiu nesta quarta-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A PEC prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação - a Desvinculação de Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios - a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação.
A PEC produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano. Aprovada em segundo turno por 54 votos favoráveis e 15 contrários, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser convocada.
A PEC permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Esse valor poderá ser usado para o cumprimento da meta de resultado primário deste ano - que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões - e para a redução da dívida pública no âmbito da União. A desvinculação não atinge a receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública, ou as verbas destinadas à saúde pública. Também não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. São excluídos da DRU recursos destinados à saúde, à educação e ao pagamento de pessoal, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei. Ficam livres da DRU igualmente fundos do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público, das procuradorias-gerais e das defensorias públicas.
Segundo o secretário de Finanças de Fortaleza/CE e presidente da Associação Brasileira das Secretárias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jurandir Gurgel, "em um cenário restritor para as finanças municipais ante o contexto macroeoconomico, a aprovação da DRU revela-se de muita importância para flexibilização da execução orçamentária dos municípios, no sentido de os serviços essenciais não sejam interrompidos neste momento de crise”.
Discussão
Ao saudar a aprovação da proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros disse que a DRU é um instrumento brilhante criado pelo economista Raul Velloso e que garante eficiência a execução orçamentaria.
O senador José Medeiros (PSD-MT) destacou que a desvinculação das receitas dos estados e municipais ajuda as administrações locais, e que o mecanismo não provoca impacto negativo nos fundos constitucionais e nas receitas vinculadas.
O senador José Agripino (DEM-RN) avaliou que a DRU garante as prioridades do governo. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a DRU não prevê a redução eventual de gastos em nenhum setor.
O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), lembrou que a DRU é um instrumento de gestão pública usado desde o governo Fernando Henrique Cardoso, e disse que os fundos constitucionais estão preservados do corte de gastos com a aprovação da desvinculação de recursos.
A oposição, no entanto, criticou a proposição. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a desvinculação de receitas dos estados e municípios, prevista no texto aprovado, terá impacto negativos nas universidades estaduais, nos fundos de pesquisa de assistência social e de cultura.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) avaliou que a desvinculação pode prejudicar os fundos constitucionais do Norte e Nordeste e nos fundos de ciência e tecnologia.
Por sua vez, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a desvinculação prejudica a Previdência Social e os mais pobres.
