O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma vitória histórica para os municípios brasileiros. Conhecida como a “PEC dos Precatórios”, a medida garante mais sustentabilidade fiscal, previsibilidade orçamentária e capacidade de investimento para as gestões locais, fortalecendo o equilíbrio das contas públicas e a autonomia dos entes federados. A promulgação deve ocorrer já na próxima semana.
A aprovação é resultado de um intenso processo de diálogo e de uma construção coletiva, que contou com atuação técnica decisiva da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), em apoio e parceria com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Ao longo de toda a tramitação, as duas entidades mobilizaram secretários de finanças, prefeitas e prefeitos, participaram de audiências públicas e dialogaram com parlamentares, sempre em defesa de um texto que trouxesse equilíbrio e justiça para os municípios.
A emenda estabelece um conjunto de medidas que aliviam a pressão sobre os orçamentos municipais e dão mais fôlego às administrações locais:
- Limites proporcionais de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, com revisão periódica a cada 10 anos;
- Criação de linha de crédito federal para saldos acima do teto de comprometimento da RCL;
- Renegociação de dívidas com a União em até 360 meses e de dívidas previdenciárias em até 300 meses;
- Atualização dos precatórios pelo IPCA mais 2% de juros simples ao ano quando inferior à Selic;
- Ampliação da Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) para 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032;
- Utilização dos superávits dos fundos municipais até 2032 em áreas como saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas;
- Exclusão das receitas previdenciárias da base de cálculo da Contribuição PASEP.
A presidente da ABRASF e secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio, comemorou o avanço e destacou a relevância da medida para o equilíbrio fiscal e social. “A aprovação da PEC 66/2023 é um marco para as finanças municipais, fortalecendo os entes que estão na linha de frente do atendimento à população. O novo texto garante previsibilidade, justiça e equilíbrio, assegurando que as cidades tenham melhores condições de investir em áreas que impactam diretamente a vida das pessoas. Esse avanço é fundamental em um cenário em que os municípios são cada vez mais demandados, inclusive em serviços que não fazem parte de suas competências originais, mas que acabam sendo assumidos pela essencialidade e urgência que representam.”
A diretora Técnica da ABRASF e secretária da Fazenda do Rio de Janeiro, Andrea Senko, reforçou a importância da medida ao ampliar a flexibilidade no uso dos recursos públicos. “A PEC 66 permitirá reduzir os efeitos da excessiva vinculação de receitas sobre o orçamento municipal, possibilitando que, em momentos de sobra de recursos em determinadas áreas, seja possível canalizar valores para políticas públicas mais emergenciais. A combinação entre a ampliação da DREM e a utilização dos superávits dos fundos dá aos municípios instrumentos concretos para atender de forma mais eficiente às demandas da sociedade.”
O diretor jurídico da ABRASF e secretário da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Arellano, também ressaltou a importância da medida. “A proposta de emenda constitucional que acabou de ser aprovada representa um retorno à necessária previsibilidade orçamentária no pagamento de dívidas judicialmente reconhecidas. A proposta é equilibrada ao prever níveis de comprometimento diferenciados conforme o tamanho da dívida e também ao registrar a importância de não permitir que o pagamento dessas dívidas comprometa o financiamento das políticas públicas de que depende toda a população, em especial a população mais vulnerável.”
Com a aprovação da PEC 66/2023, os municípios ganham condições mais justas e equilibradas para administrar suas dívidas, planejar investimentos e ampliar a oferta de serviços públicos. Na prática, a medida representa mais capacidade de resposta às demandas da população, garantindo que recursos possam ser direcionados para áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e adaptação às mudanças climáticas. É um passo concreto para fortalecer a gestão fiscal das cidades e melhorar a qualidade de vida da população brasileira.
Foto: Agência Senado
