O Seminário Regional Norte “Diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM)” é uma iniciativa do Ministério das Cidades, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades e do Lincoln Institute of Land Policy, com o apoio da Prefeitura de Macapá (AP).
O evento ocorre nos dias 5 e 6 de junho de 2014, na sede do SEBRAE/AMAPÁ, na Av. Ernestino Borges, 740 - Bairro do Laguinho, em Macapá e visa apresentar aos municípios da região norte do Brasil as Diretrizes Nacionais para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), identificação dos desafios técnicos, institucionais e políticos relacionados à sua implementação. Pretende-se compartilhar soluções para problemas e casos práticos enfrentados pelos municípios brasileiros visando à melhoria da gestão urbana, ambiental e tributária das cidades.
O Cadastro Territorial Multifinalitário é um importante instrumento de apoio às ações municipais, por meio da integração de informações territoriais, sociais, econômicas, jurídicas, ambientais, entre outras. As informações sistematizadas e integradas proporcionadas pelo CTM colaboram na gestão sócio-ambiental das cidades, na conformação do direito urbanístico e desenvolvimento sustentável dos Municípios, favorecendo a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (ZEIS, solo criado, direito de superfície, usucapião especial urbana, uso da terra urbana etc), viabilizando uma sociedade livre, justa e solidária, possibilitando, ainda, uma maior justiça social e fiscal, e a correta arrecadação dos tributos locais, garantindo a igualdade na tributação.
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