Durante a 4ª Assembleia Geral Ordinária da Abrasf de 2023, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro, em Brasília/DF, os secretários de Finanças/Fazenda das capitais elaboraram uma carta onde reconhecem a importância da aprovação de uma reforma do sistema tributário, mas reiteram a necessidade de aprimoramento do texto.
Confira:
MANIFESTO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) reconhece a necessidade e a importância da aprovação de uma reforma tributária, visando mais simplificação e segurança jurídica para os agentes econômicos e maior justiça fiscal para o cidadão.
Constatamos que o texto da PEC 45/2019, relativo à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) alcançou maior grau de amadurecimento e não sofreu alterações relevantes no trâmite no Senado. A unificação da legislação do IPI, do PIS e da COFINS, ensejará ganhos de simplificação e de arrecadação no âmbito da tributação federal.
Contudo, em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ABRASF alerta que ainda restam questões relevantes que necessitam ser equacionadas para não prejudicar a manutenção da boa prestação dos serviços públicos às populações locais pelos municípios. Entre elas estão:
- Correção da permanência da cota-parte da arrecadação estadual do IBS
A existência de uma cota-parte só faz sentido quando ao agraciado não compete o imposto correspondente. O IBS que está sendo criado é de competência compartilhada entre estados e municípios, portanto o produto de sua arrecadação pode ser repartido diretamente entre os citados entes, sem a necessidade de ir para os estados e, posteriormente, ser repassado aos municípios.
- Composição do Comitê Gestor
Consideramos que a composição atual da representação dos 27 membros dos municípios no Comitê levará a sub-representação das capitais e das cidades com mais de 80 mil habitantes, o que representa 61% da população brasileira e 74% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. São nas médias e nas grandes cidades que a administração tributária está fortemente consolidada e seus servidores efetivos podem e devem contribuir com a gestão no novo IBS.
A ABRASF, ao completar 40 anos de atuação na gestão das finanças municipais das capitais brasileiras, reitera a sua disponibilidade para trabalhar em conjunto com o Congresso Nacional, visando aperfeiçoar o texto em tramitação, assim como na elaboração da legislação complementar, para dar efetividade a reforma aprovada. Os secretários de Finanças/Fazenda das capitais seguem na busca da simplificação de um sistema que mantenha a autonomia dos municípios e permita que os serviços públicos continuem sendo prestados à população.
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
