Foi realizada nesta terça-feira (05), em Brasília, uma reunião técnica com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), Dyogo de Oliveira, para tratar sobre o fechamento das contas municipais de 2016 e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros assuntos.
Com o entendimento de que os municípios podem judicializar a questão da retenção do imposto de renda de pessoas jurídicas, os mesmos terão uma queda de receita imediata. Sendo assim, não houve acordo.
Com a medida, São Paulo (SP) e Curitiba (PR) devem ser as capitais mais afetadas com redução da arrecadação do imposto, em 2016, com quedas da ordem de R$ 274 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente.
Até então, os municípios realizavam a retenção do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e os contabilizava como receita própria, procedimento fundamentado na legislação tributária vigente. Com a Solução de Consulta de 2015, o imposto de renda das pessoas jurídicas não será mais retido pelos municípios.
LRF
Durante a reunião, outra demanda dos representantes municipais foi o esclarecimento de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entendimento dos municípios, a expressão da LRF “contrair obrigação de despesa” precisa ser regulamentada. Segundo os procuradores municipais e os secretários de finanças, seria necessário associar obrigação de despesa a empenhos liquidados.
“Além de pacificar, queremos solidificar a questão da transparência. Essa é a grande preocupação dos municípios”, enfatizou o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.
ISS
Na ocasião, foi entregue um parecer que vem ao encontro com a aflição dos municípios brasileiros quanto ao fato de órgãos públicos federais terem suspendido as retenções tributárias envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Vamos aguardar a revisão da matéria. A ideia é que as solicitações sejam acatadas”, afirmou Gurgel.
Outros assuntos
Também esteve na pauta a questão da classificação contábil das receitas de depósitos judiciais, a redução dos percentuais de pagamento para a repactuação de dívidas dos municípios com o INSS, e o compartilhamento de informações de administradoras de cartões de Crédito/Débito.
O encontro, articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), contou com a participação de representantes da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); além da Abrasf e FNP.
Foto: Rodrigo Eneas/FNP
