Foi realizada nesta terça-feira (17), uma reunião no Palácio do Planalto para avaliar as propostas de alterações na lei que rege o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na ocasião, foram identificados os pontos de convergência e divergência apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), referente ao projeto elaborado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Participaram da reunião o vice-presidente da Abrasf e secretário de Fazenda de Cuiabá (MT), Guilherme Muller; os assessores Parlamentar e Técnico da entidade, Hellen Moure e André Macêdo; o secretário Executivo da FNP, Gilberto Pérre; o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski; representantes do CAF e da Associação Brasileira de Municípios (ABM), entre outros. Um novo encontro foi realizado na tarde de quarta-feira (18) para dar continuidade aos trabalhos.
A minuta proposta pela CNM foi apresentada anteriormente durante um encontro entre governo e prefeitos, realizado no dia 12 de setembro, em Brasília, para comemorar os 10 anos do Comitê de Articulação Federativa (CAF). Dias depois, o assunto teve uma primeira discursão e a Abrasf foi representada pelos assessores Jurídico e Técnico, Ricardo Almeida e André Macêdo, e pelo gestor da Célula Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel, via videoconferência.
Apoio
A presidenta da República, Dilma Rousseff, afirmou ser favorável ao projeto elaborado pela Abrasf/FNP que reformula a lei do ISS. O anúncio foi realizado durante a XVI Marcha em Defesa dos Municípios - promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)-, em Brasília, no dia 10 de julho.
Memória
A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi convertido no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012 – Complementar em 30/10/2012. Atualmente, a matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, apesar de ter completado uma década não sofreu qualquer alteração desde a sua aprovação, mas a dinâmica sócio econômica exige adequações e o presente projeto de lei visa diminuir a dependência dos Municípios em relação às transferências constitucionais, em especial, o Fundo de Participação dos Municípios e as transferências relativas ao ICMS e ao IPVA.
