A Secretária do Tesouro Nacional (STN) prorrogou para 30 de novembro de 2016 os Restos a Pagar (RAP) classificados como não processados. O Decreto n° 8.795/2016, foi publicado nesta quinta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Com o decreto, os restos a pagar classificados como não processados e oriundos das despesas de emendas individuais ficam com o prazo prorrogado para o dia 30 de novembro de 2016 para que até lá tenham algum andamento ou reclassificação. Se não houvesse prorrogação no prazo, os restos a pagar de 2014 se encerrariam no dia 30 de junho deste ano.
No Orçamento Geral da União (OGU) de 2016, o total de RAP destinados aos Municípios é de R$ 43,1 bilhões, sendo R$ 2,7 bilhões de processados. Os R$ 40,4 bilhões restantes são classificados como não processados e dividem-se em RAP não inscritos, R$ 17,5 bilhões, e reinscritos, R$ 22,9 bilhões.
