A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição (PEC nº 45/2019) segue agora para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será instalada.
Apenas o PSOL votou contra a admissibilidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial.
A expectativa é de que o projeto chegue ao plenário da Câmara após a votação da reforma da Previdência, o que só deve acontecer no fim do primeiro semestre.
Proposta
A PEC é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e foi relatado pelo deputado João Roma (PRB-BA). A proposta apresenta a unificação de cinco tributos - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado apenas no local onde o produto for consumido.
Audiência Publica
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Anteriormente a aprovação, dia 21 de maio, a CCJ debateu a reforma tributária. Na ocasião, professores especialistas foram convidados para discutir a constitucionalidade da proposta. Entre eles, o presidente da Comissão Especial de Direito Tributária da OAB Federal, Eduardo Maneira. Já o professor de Direito Constitucional da UERJ, Ricardo Lodi, defendeu a inconstitucionalidade da proposta.
O debate fluiu entre os deputados, sendo consenso absoluto a necessidade de simplificação tributária. No entanto, houve divergência em relação ao tamanho da reforma tributária: se envolvendo apenas os tributos sobre o consumo ou se abrangendo logo a tributação da renda, da propriedade e a da folha de salários.
Na oportunidade, o membro da Câmara Técnica Permanente (CTP) da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e auditor fiscal da prefeitura de São Paulo (SP), Alberto Macedo, registrou a preocupação de que o texto atual traz um IVA arcaico, demandando aprimoramentos para ser considerado um IVA moderno. Também elencou pontos que devem ser revistos, pois na redação atual ferem o pacto federativo e os direitos e garantias individuais.
"(I) A necessidade de o comitê gestor do IBS ter autonomia financeira, funcional e administrativa, e, além disso, que tenha orçamento aprovado pelo Senado Federal; (II) que este comitê gestor tenha sua natureza jurídica, de autarquia federativa especial, definida no texto constitucional; (III) que haja compartilhamento não só da instituição legal do IBS, mas também da iniciativa legislativa, permitindo a governadores e prefeitos participarem dessa iniciativa legislativa; (IV) que o texto seja aprimorado para deixar claro que o fato gerador não ocorra somente nas operações de consumo final, mas também nas operações intermediárias; e (V) que o compartilhamento da competência tributária seja previsto expressamente nos artigos 153, 155 e 156, da Constituição", destacou Macedo.
A assessora Parlamentar da Abrasf, Hellen Moure, e o diretor Executivo do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, também participaram da audiência.
Outra proposta
O ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de outra proposta de reforma tributária, relatada por ele e aprovada em comissão especial no ano passado (PEC 293/04). A PEC está pronta para a análise do Plenário.
Segundo Hauly, a proposta relatada por ele é mais ampla. O texto extingue nove tributos e cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
O ex-deputado classificou o atual sistema tributário brasileiro de “anarco-caótico” e afirmou que, com a PEC 293, o País “pode passar a crescer de 6% a 7% ao ano”.
Fotos: Will Shutter/Câmara dos Deputados
