Após mobilização da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, por 90 dias, o prazo para que os municípios e o Distrito Federal (DF) enviem o laudo de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN/ITR 2021). A medida atende parcialmente o pleito da entidade, solicitado dia 29 de março, via ofício enviado ao secretário especial da RFB, José Barroso Tostes.
Até então, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº. 18.77/2019, o prazo estabelecido para prestar informações no portal e-Cac era o último dia útil de abril. Com a postergação, o prazo passa a ser o último dia útil do mês de junho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (06).
Com o agravamento da pandemia e os impactos financeiros nos cofres públicos, a entidade pediu dispensa da entrega no ano corrente. O documento enviado ressaltou que "o ITR é um imposto cujo lançamento se baseia em declaração do contribuinte, não sendo o VTN elemento essencial à sua formalização e cobrança."
Independentemente da existência de convênio do Imposto territorial Rural (ITR) firmado entre o ente e a União, todos os municípios e o DF deverão enviar as informações dentro do novo prazo.
Anteriormente, a Abrasf solicitou a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos municipais no regime do Simples Nacional e o pleito foi atendido de imediato.
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