Proposta elaborada pela Abrasf vira Projeto de Lei no Senado

A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apresentada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi transformada em projeto de lei pelo senador Romero Jucá, no dia 30 de outubro.

Acolhido sem modificações pelo senador, o texto foi convertido no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012 – Complementar, que seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, onde receberá um relator.

As alterações foram apresentadas pela entidade e pela FNP, no dia 18 de outubro, em Brasília, durante as reuniões realizadas com os senadores. O documento apresentado apontava a mudança de alguns itens da lista de serviços e a inclusão de novas considerações.

Na ocasião, o presidente da Abrasf e secretário de Finanças de Fortaleza, Alexandre Cialdini, ressaltou que em 2013 a lei do ISS completará dez anos sem nunca ter sido atualizada, o que a deixava distante da realidade vivenciada pelo cenário econômico. “Infelizmente, vários municípios – ainda que estabeleça em lei a alíquota mínima de 2%, ao concederem benefícios aplicados diretamente à base de cálculo – fazem com que a alíquota efetiva do imposto fique abaixo dos 2%, o que implica na guerra fiscal entre os entes federados”, lembrou Cialdini.

Já o presidente da FNP e prefeito de Vitória, João Coser, enfatizou que após anos de debate, os setores envolvidos chegaram a um acordo sobre as alterações na Lei Complementar e destacou o trabalho realizado pela Abrasf. “Este é um projeto que interessa as prefeituras, o setor empresarial e a todo o país.”

As modificações propostas pelo secretário municipal de Finanças de São Paulo, Mauro Ricardo Machado, e os técnicos do Grupo de Trabalho (GT-7) da Abrasf – que trata sobre o ISS, e integra a Câmara Técnica Permanente, coordenada pelo secretário municipal de Tributação de Natal, André Luís Macêdo –,  visam uma gestão fiscal responsável, com foco em efetiva arrecadação do tributo, de competência do ente tributante, que tenha sido por este instituído. “Nossas alterações são de interesse público, pois resultará no benefício de diversos segmentos”, finaliza o presidente da Abrasf.