Receitas tributárias e descentralização das autonomias dos entes federados União, municípios e estados. Esses foram alguns dos pontos debatidos na tarde desta terça-feira (5), em audiência pública sobre a PEC 7/2020, que propõe alterações no sistema tributário brasileiro. Na oportunidade, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos, representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Ao reiterar que a Abrasf reconhece a necessidade de uma reforma tributária justa e viável para o País, Passos comentou sobre o “descasamento” entre o sistema tributário, a arrecadação e o financiamento do Estado, situação que tem causado “distorções e trazido problemas que acabam prejudicando a sociedade”, enfatizou.
Diante das responsabilidades dos municípios desde a Constituição de 88, o presidente lembrou que, ao longo dos anos, houve uma enormidade de transferências de atribuições, que não vieram acompanhadas de fontes de recursos para custar tais serviços. “O papel das cidades na Federação é singular. E precisamos garantir que teremos recursos para assegurar o funcionamento do exercício dos nossos papéis para que sejam reais”, acrescentou.
De acordo com dados citados pelo presidente da Abrasf, nos últimos 20 anos, a população das cidades com mais de 500 mil habitantes saltou de 27% (anos 2000) e ultrapassou os 32% em 2020. No sentido contrário, houve uma queda da recita das grandes e médias cidades.
Já as cidades com até 25 mil habitantes, que no passado representavam 32% da população, hoje representam aproximadamente 19%. No entanto, as menores cidades têm receita corrente per capita de aproximadamente R$ 4 mil, enquanto as maiores têm receita de cerca de R$ 3,5 mil.
Reforma menos disruptiva
Passos reconheceu que a PEC 7 tem méritos e é bastante “ousada”, contudo, não traz clareza quanto a implementação. Para ele, a reforma que o país precisa deve ter um olhar obrigatório para atividade privada e combater distorções de renda. “A gente precisa que o peso da tributação sobre consumo reduza no país e tenha maior tributação sobre renda e patrimônio. Um caminho que pode ser adotado é menos disruptivo do que o proposto na PEC 7”, disse.
Ele defendeu um processo de transição com melhoria no sistema tributário nacional. “Todo esse modelo de negócios a partir dessa economia digital precisa ser pensado. A tributação sobre bens e serviços, consumo precisa alcançar, de alguma forma essa prestação de serviços”, complementou. Conforme Passos, é preciso “assegurar que essas novas modelagem de negócios também sejam abrangidas pela tributação” e sugere que isso possa ser feito de forma a incidir já no momento das transações.”
Ao concluir, destacou que o modelo deve considerar a real necessidade de quem vai receber. “No momento da repartição, deve-se alocar mais recursos onde há mais demandas pela população. Somente assim será possível ter um País uniforme e juto”, finalizou.
Também participaram do debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
