O prefeito José Fortunati oficializou na manhã desta segunda-feira, 8, o regime especial para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada) em Porto Alegre. O novo sistema permite que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), arrecadado pela prefeitura, que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, emitam a NF-e no município. A iniciativa está sendo implantada em conjunto com o governo do Estado.
Durante o ato público no Salão Nobre do Paço Municipal, o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto, explicou os benefícios da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada. “O sistema reduz custos para os contribuintes e permite que as empresas se tornem mais competitivas, ao mesmo tempo que incrementa a receita municipal. Além disso, o processo se torna mais ágil, racional, seguro e transparente”, disse Tonetto.
Fortunati destacou que ampliar a receita sem onerar os contribuintes é um desafio dos municípios para atender as demandas da população. “A receita dos municípios não têm crescido para acompanhar as responsabilidades da gestão municipal. Temos que buscar novos mecanismos sem que isso implique no aumento de impostos. Estamos dando um passo, de forma justa e legal, para ampliar e modernizar a arrecadação e, consequentemente, investir mais nas prioridades para a cidade”, afirmou o prefeito.
Também prestigiaram o evento o vice-prefeito, Sebastião Melo, os secretários municipais de Gestão, Urbano Schmitt, de Urbanismo, Cristiano Tatsch, de Comunicação, Carlos Bastos, o presidente da Procempa, Mário Teza, gestores e técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Como vai funcionar - O contribuinte inscrito no Estado poderá utilizar o sistema conjugado, emitindo apenas uma nota fiscal quando do fornecimento de material e serviços, e vice-versa. Os emitentes de notas fiscais, quando necessitavam emitir uma nota de serviços e produtos no mesmo documento, tinham um talão específico para tal.
Por exemplo, uma empresa de monitoramento e segurança oferece os aparelhos de vigilância: câmeras, monitores e também presta o serviço de instalação, manutenção e talvez de gerenciamento. Apenas uma nota será emitida para o cliente e os impostos de ICMS e ISS serão cobrados na mesma nota fiscal.
Controle fiscal e receita – As empresas poderão utilizar-se da NF-e conjugada, observada a legislação municipal aplicável a cada operação, desde que estejam inscritas no cadastro de contribuintes do ISSQN do Município. Cerca de 400 empresas deverão ingressar imediatamente no sistema, conforme previsão da Fazenda Municipal.
A Prefeitura trabalha, ainda, para implantar a Nota Porto Alegre até o início de dezembro de 2014. Até lá, a utilização em regime especial da NF-e Conjugada permitirá que todos os recursos provenientes do ISSQN sejam corretamente arrecadados e aplicados no desenvolvimento da cidade.
Integração de sistemas - Ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica conjugada, o contribuinte autoriza a Administração Tributária Municipal a recepcionar os arquivos digitais, mediante integração de sistemas de informação, nos termos do Programa de Integração Tributária – PIT.
As operações de prestação de serviço constantes das NF-e conjugadas emitidas devem ser escrituradas e transmitidas através da declaração eletrônica mensal do ISSQN, pelo software ISSQNDEC, utilizando a espécie de documento fiscal “outros”. O imposto incidente sobre os serviços objeto de NF-e conjugada deverá ser recolhido mediante guia gerada após a transmissão da declaração.
