Termina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá aderir ao regime tributário simplificado no ano que vem. O limite máximo de faturamento para fazer parte do Simples é de R$ 360 mil para micro empresas e de R$ 3,6 milhões para pequena empresa.
“Se o empresário identificou vantagem e interesse na mudança de regime tributário para o Simples, ele deverá tomar esta iniciativa e solicitar o enquadramento. Se ele está no regime do lucro real ou presumido e, se deixou de ter condição impeditiva de entrar no Simples, deverá pedir a alteração neste prazo e, com isso, ter um regime de tributação favorável aos seus rendimentos e com menos burocracia”, afirmou em nota o consultor do Sebrae-SP Paulo Melchor.
De acordo com o Sebrae, o Simples Nacional abrange seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.
Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que fica a cargo dos municípios. O recolhimento é feito pelo pagamento do documento único de arrecadação DAS. Mais informações no site da Receita Federal.
