Dentro das práticas nacionais que serão compartilhadas no CIEF 2012, está a realidade de Fortaleza. A capital cearense, que desde 2005 iniciou amplo processo de disseminação da educação fiscal em diversos segmentos da sociedade civil, ganhou destaque nacional quando institucionalizou o Programa de Educação Fiscal de Fortaleza (PEF Fortaleza), através da Lei Municipal 9.825/2011 que garante recursos para a área e orienta a aplicação transversal do tema nas escolas públicas do município.
O programa foi criado para propiciar uma relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o governo Municipal, conscientizando para a função sócio-econômica dos tributos através de instrumentos educativos e ações de incentivo ao debate acerca da importância das finanças públicas para o município.
A Lei veio para formalizar as ações já desenvolvidas pela Secretaria de Finanças de Fortaleza (SEFIN) como política pública do município. Com ela, Fortaleza tornou-se a primeira capital brasileira a implantar um Programa de Educação Fiscal com tamanha abrangência, envolvendo o cidadão desde a infância. A aprovação desta Lei cumpre a diretriz indicada pelo Ministério da Fazenda e Ministério da Educação (através da Portaria Interministerial nº 413 de 31 de dezembro de 2002) onde orientam os municípios a baixar os atos necessários e garantir a implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal.
RECURSOS GARANTIDOS E TRANSVERSALIDADE
Ainda de acordo com a Lei, o programa tem recurso garantido de 0,04% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL) para assegurar as ações que serão desenvolvidas pela SEFIN. Além disso, a Lei ainda abre espaço para que o município possa buscar parcerias público-privadas e com organismos multilaterais para a ampliação e desenvolvimento de novas atividades.
Outra novidade é a inclusão da educação fiscal de forma transversal nas escolas públicas do município. Com o apoio do ‘PEF Fortaleza’, as escolas municipais poderão incluir a educação fiscal em sala de aula, nos conteúdos programáticos do ano letivo, utilizando os recursos disponibilizados pela SEFIN.
