De acordo com informações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda já preparou e formalizou a proposta de uma Portaria Ministerial, assegurando a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas mesmas regras de renegociação da dívida dos municípios, determinadas pela Medida Provisória (MP) 778. A expectativa é que a publicação do documento seja já no início de junho, no Diário Oficial da União (DOU).
A MP foi assinada no dia 16 de maio e prevê um parcelamento da dívida em até 200 meses. Além disso, os beneficiados contarão com a redução de 80% nos juros e 25% nas multas e encargos. A medida foi tomada após grande mobilização e longos debates provocados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com outras entidades municipalistas.
Tramitação da Portaria
Agora, a proposta tramitará internamente no Ministério da Fazenda, com considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional para, então, ser editada pelo ministro.
