A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta terça-feira (17), um parecer que modifica a interpretação sobre parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor. Com isso, essas parcerias (envolvendo organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos) deixam de ser classificadas como “despesas de pessoal”, exceto em casos de fraude ou desvio de finalidade. A apresentação do parecer ocorreu durante uma reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), realizada na sede da Confederação Nacional do Transporte (CNT), com a presença de representantes dos setores empresarial e da sociedade civil. Também foi feito um balanço das atividades dos Comitês de Assuntos Tributários e Regulatórios da Sejan.
O parecer da AGU contraria a interpretação do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que até então incluía esses gastos como despesas de pessoal, sujeitas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Novo enquadramento jurídico
O parecer esclarece que o artigo 18, §1º da LRF deve ser aplicado exclusivamente para casos de substituição de mão de obra de servidores públicos, incluindo militares, servidores civis e empregados públicos. Entre essas situações, estão as contratações para atividades previstas em legislações específicas, como o decreto nº 9.507/2018 e a Lei nº 14.791/23 (LDO-2024), que abrangem funções estratégicas, de tomada de decisão ou relacionadas ao poder de polícia/regulação, além de outras funções inseridas no plano de cargos do respectivo órgão ou entidade.
O documento também cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 1.923, segundo o qual os colaboradores de organizações sociais e entidades privadas sem fins lucrativos não são considerados servidores públicos, mas sim empregados privados. Por não integrarem a administração pública, essas funções não podem ser caracterizadas como substituição de pessoal.
Impacto para políticas públicas
Clarice Calixto, secretária-geral de consultoria da AGU e presidente da Sejan, destacou que o novo parecer fortalece a participação social nas políticas públicas e amplia a democracia participativa. “Essa mudança favorece áreas essenciais, como educação, saúde e assistência social, garantindo a continuidade de parcerias fundamentais para a sociedade", afirmou Calixto.
Próximos passos
Com base no novo entendimento, a AGU recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que tome as medidas necessárias, incluindo a revisão do Manual de Demonstrativos Fiscais. A secretária-geral da AGU destacou ainda que as parcerias com organizações da sociedade civil continuarão sendo rigorosamente monitoradas por órgãos de controle, a fim de prevenir fraudes e desvios. "Essa medida cria um ambiente jurídico mais seguro, fortalece as parcerias com o terceiro setor e aumenta a eficiência no uso dos recursos públicos", concluiu.
Com informações da AGU
