A Câmara dos Deputados concluiu a votação da MP que parcela dívidas do Pasep e o texto agora segue para sanção presidencial. Texto aprovado também concede benefício para empresas que compraram veículos de carga, vagões e locomotivas entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012.
O Plenário rejeitou, em votação simbólica, o texto da Medida Provisória 578/12 que foi aprovado pelo Senado. Com isso, segue para sanção presidencial o projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara em novembro.
O texto da Câmara prevê, entre outros pontos, que estados, municípios e Distrito Federal possam parcelar débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011.
Prazo para aderir
O prazo para aderir será 28 de fevereiro de 2013. O pagamento poderá ser feito em 180 parcelas mensais, por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), feito pela União.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
A proposta também reabriu o prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional (Paex). A data final tinha acabado em dezembro de 2010. O novo prazo é 28 de fevereiro de 2013.
Veículos de carga
O texto aprovado mantém a concessão de benefício fiscal para empresas que compraram veículos de carga, vagões e locomotivas entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012, como previa a MP. A Câmara manteve esse incentivo, com o acréscimo de outros bens que poderão contar com o benefício, como tratores especiais para arrastar troncos, vagões de metrô, equipamentos portuários e embarcações mercantes.
