Os municípios têm até o dia 30 de abril para transmitir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), as informações referentes aos investimentos públicos em educação do ano de 2015, de acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. De acordo com relatórios do Siope, até esta quinta-feira, 14, apenas 16,1% dos municípios do país preencheram e enviaram ao Siope as informações relativas aos investimentos em educação.
Aqueles que não transmitirem essas informações ou que não comprovarem o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita de impostos e transferências em educação, conforme previsto na Constituição Federal, serão automaticamente considerados como inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), mantido pelo Ministério da Fazenda. Além disso, ficarão impedidos de firmar convênio com o governo federal para o recebimento de transferências voluntárias.
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.
Veja aqui os municípios que já enviaram as informações.
