Os Municípios brasileiros receberam R$ 4.976.463.820,30, do Fundo de Participação de Municípios (FPM) referente a arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse, que é viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007, foi creditado nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira (08).
Com base no texto da EC, o FPM não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). No entanto, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
O Banco do Brasil S.A. disponibiliza na internet informações relativas aos créditos individualizados das transferências constitucionais
