O ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira que concorda com a necessidade de revisão do Simples Nacional, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Ele participou de encontro da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a legislação atual precisa ser aperfeiçoada para continuar incentivando a formalização de pequenas empresas no País. O governo criou um comitê interministerial para avaliar o Simples Nacional – também conhecido como Supersimples – e, na Câmara, uma comissão especial acaba de ser instalada para analisar projeto de lei complementar sobre o assunto (PLP 237/12).
Afif Domingos defende, por exemplo, a criação de um regime de transição para aquelas empresas que, bem-sucedidas, acabam ultrapassando o teto de inclusão no Simples, de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. "Quem sai do Simples entra no complicado, porque a passagem é brusca. Muitas empresas hoje evitam crescer, criam outra empresa, criam duas, três para não passar do limite e não cair no tormento tributário que é o sistema tributário como um todo. Temos que usar imaginação para fazer essa regra de passagem mais suave", ressaltou.
Substituição tributária
Outro ponto que merece mudança, na avaliação do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, é o regime de substituição tributária.
Para exemplificar a dificuldade enfrentada pelos micro e pequenos empresários, ele deu o exemplo de uma dona de loja de brinquedos que se planeja para o Dia da Criança (12 de outubro) e vai comprando mercadorias ao longo do ano para vender somente na data. “A substituição tributária faz com que você antecipe os impostos na hora da compra desses produtos. O que significa? Substitui capital de giro, impõe condições muito difíceis para quem vive na luta diária como micro e pequena empresa", destacou.
O projeto de lei complementar que revisa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa indica que a antecipação de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem não se aplica às micro e pequenas empresas. O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da última revisão da lei, em 2011, foi indicado novamente relator do tema na comissão especial.
Puty lembra que a substituição tributária chegou a entrar no texto anterior, mas foi retirada por pressão dos governadores. "Desde o início do Simples, a argumentação de prefeitos e governadores é que, se houvesse Simples, eles perderiam de maneira brutal a receita de seus entes federados. Tenho certeza de que, se encontrarmos um mecanismo de fiscalização para que verdadeiras empresas – não empresas que sejam fragmentadas para parecerem micro e pequenas empresas – se enquadrem nisso e optem por arrecadação que não seja arrecadação na substituição tributária, nós teremos um aumento da arrecadação total", acredita.
Ampliação
A proposta que revisa a legislação para as micro e pequenas empresas também amplia as categorias que poderão optar pelo Simples, como lembra o autor do projeto e coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Segundo ele, já foi discutida com o Ministério da Fazenda a incorporação de categorias, principalmente de profissionais liberais, que estão fora do Simples.
O ministro Guilherme Afif Domingos volta a se encontrar com os parlamentares na próxima semana para debater o projeto.
