A Portaria 1.577, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (02), estabelece a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2). Essa nova etapa tem como objetivo monitorar os Projetos de Lei Complementares 68 e 108 de 2024 e auxiliar as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios na implementação inicial da reforma tributária.
O PAT-RTC 2 é uma ação estratégica institucional e deve ser finalizado até o primeiro mês após a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), definido pela Emenda Constitucional 132 de dezembro de 2023. A participação de entes federativos é garantida através da Comissão de Sistematização (Cosist), liderada por Bernard Appy, e composta por grupos que abordam aspectos jurídicos, quantificação de alíquotas e o split payment.
O split payment é um método que permitirá o recolhimento da CBS e do IBS no ato da liquidação de transações comerciais, facilitando o ressarcimento de créditos tributários e contribuindo para a redução de inadimplência e fraudes. Serão desenvolvidos dois modelos de split payment: um inteligente, que vincula a nota fiscal à transação de pagamento, e um simplificado, focado no varejo, com um percentual único aplicado a todas as transações. A transição para esse novo sistema está prevista para entrar em fase de testes em 2026 e deve começar a funcionar em 2027, assegurando um avanço significativo na arrecadação tributária do Brasil.
Na primeira fase do programa, dentre as indicações realizadas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacou-se a participação expressiva do corpo técnico da Abrasf, que além de atuar na Comissão de Sistematização, integrou 15 dos 18 Grupos de Trabalho.destacou-se a participação expressiva do corpo técnico da Abrasf, que além de atuar na Comissão de Sistematização, integrou 15 dos 18 Grupos de Trabalho.
Veja a Portaria 1.577 na íntegra.
Com informações da Ascom/MF.
