Entrou em vigor nesta terça-feira (2), as legislações municipais atualizadas em função das novas regras trazidas pela Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), alteradas até 2 de outubro de 2016.
Entre as mudanças previstas está a transferência da cobrança do tributo que, anteriormente, era feita no município do estabelecimento prestador do serviço e, a partir de agora, passa a ser feita no município do tomador do serviço.
As alterações da Lei Complementar (LC) 157/2016, que trata sobre o ISS, tiveram origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013.
Ao longo dos anos, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) acompanhou e, atuou fortemente, em todas as fases relativas à tramitação da medida no Congresso Nacional. O objetivo da entidade sempre foi defender os municípios para garantir a autonomia e o aumento da arrecadação tributária.
