A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 186/12, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que estabelece que o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá os ativos contingentes e outros eventos com efeito positivo para as finanças da União. Pela proposta, o anexo também vai incluir o resultado favorável em lides judiciais pendentes de decisão.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). Hoje a lei prevê que a LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, com os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Porém, para o autor da proposta, falta a previsão, nas LDOs, do contrapeso para os riscos fiscais – ou seja, as contingências com impacto positivo para os cofres públicos.
“Em diversos exercícios, inclusive em 2009 e 2010, receitas atípicas foram consideradas na programação orçamentária da União sem a fundamentação adequada, e acabaram por ingressar nos cofres federais, atenuando inclusive os efeitos do choque recessivo da crise internacional”, afirma. “A inclusão de estimativas dos ganhos para o governo contribuirá de forma inestimável para um correto dimensionamento da probabilidade do ingresso de receitas públicas”, complementa.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
