O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos, participou nesta sexta-feira (12) do Fórum dos Secretários de Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Em pauta, a Reforma Tributária e os aspectos das três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitam no Congresso Federal: as PECs 45 e 100, defendidas pela União, e a PEC 46, conhecida como “Simplifica Já”, apontada pelas entidades municipalistas como a que melhor assegura a autonomia dos Municípios.
Durante a reunião, Passos esclareceu aos secretários presentes – gestores que congregam cidades a cima de 80 mil habitantes no país – quais as características que fazem da PEC 46 a proposta mais viável para as administrações municipais. “A gente simplifica o sistema tributário nacional, na esfera de cada ente da federação; ou seja, Estados unificam o ICMS em uma única legislação, os Municípios unificam o ISS, e a União simplifica a legislação do PIS/Cofins; sem a necessidade de fusão, e preservando a autonomia dos entes federativos. Ela garante, ainda, que não haverá aumento de carga tributária para nenhum dos setores”, explicou.
Segundo o presidente da Abrasf, a preocupação é certificar uma reforma que não cause prejuízos aos Municípios e seja mais compreensível e transparente para os contribuintes. “A PEC 46 é a que gera menos riscos, que mexe minimamente na atual organização tributária, seja nos mecanismos de fiscalização, de cobrança, e até mesmo junto ao Judiciário. Não há riscos de perda da arrecadação para os Municípios; a governança continua com a administração municipal, não sendo necessário compartilhar com outro ente da federação; e não há o período de transição para fusão de impostos”, pontuou.
