Sob pressão de prefeitos e após revés no STF (Supremo Tribunal Federal), o governo Dilma Rousseff editará novo decreto regulamentando a renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União.
O texto deve ser publicado ainda nesta sexta-feira (5) e contemplará as reivindicações levadas ao Ministério da Fazenda pelos dirigentes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos).
Na prática, as alterações permitirão a Estados e municípios mais celeridade na adoção do novo indexador das dívidas, dando mais fôlego de caixa às prefeituras e governos estaduais no curto prazo.
O documento estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento do corpo jurídico da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
Para o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), presidente da FNP, a assinatura dos aditamentos vai ajudar a desafogar os cofres desses municípios. “Há casos em que já há dinheiro a receber. Precisamos finalizar isso para não sobrecarregar ainda mais as contas das cidades”, disse Lacerda.
JUSTIÇA
Na semana passada, decisão do STF excluiu a necessidade de autorização legislativa para a renegociação das dívidas. A partir da manifestação da ministra Cármen Lúcia, provocada por ação do PT e do PPS, a Frente Nacional de Prefeitos enviou um ofício de orientação para os 180 municípios que deverão ser beneficiados com a mudança. O documento firmava o entendimento de que, diante dessa decisão, esses aditamentos não configuravam novas operações de crédito.
Com o novo decreto, os municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito.
