O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.
Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso.
Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) alerta que os tributos cobrados na forma do Simples Nacional já possuem alíquotas beneficiadas para as empresas optantes, o que reduz os valores dos tributos devidos em relação às demais empresas.
“O programa já é simplificado. Sendo assim, a medida tende a onerar excessivamente o orçamento público que, atualmente, já está extremamente desgastado”, destaca o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.
