Alegando fazer "justiça", o Ministério da Fazenda recuou e aceitou mudar, inclusive retroativamente, os juros cobrados nas dívidas estaduais e municipais refinanciadas pela União a partir de 1996. A medida, que será incluída em projeto de lei que será votado no plenário da Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado Federal, permitirá a prefeitos de mais de 100 municípios ampliar os limites de endividamento às vésperas de um ano eleitoral. O principal beneficiado será a Prefeitura de São Paulo, hoje comandada pelo petista Fernando Haddad.
O relator do projeto e líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que além do indexador, o governo também mudará as regras de correção de contratos de antecipação de receitas de royalties que foram feitos com a União ou bancos federais e que permitirá que as prefeituras de capitais, hoje impedidas de contratar crédito, passem a ter um novo limite de dívida para investimentos.
O impacto sobre o superávit fiscal do setor público será imediato, mas virá na medida em que as novas operações de crédito forem autorizadas pelo Tesouro Nacional e contratadas por governadores e prefeitos. Nesse momento haverá aumento de dívida e diminuição do primário.
A mudança no indexador reduzirá a dívida dos Estados em R$ 1 bilhão e o impacto sobre o endividamento de municípios será muito maior. Para se ter uma ideia, cálculos feitos pela prefeitura de São Paulo mostram que a Selic acumulada entre dezembro de 2000, quando o contrato foi assinado, e dezembro de 2012 foi de 405%. Já a correção pelo IGP-DI mais juros de 6% ao ano totaliza 696% no mesmo período.
O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, explicou que o governo vai recalcular os pagamentos feitos por Estados e municípios à União usando a taxa Selic como teto para os juros. Nos casos em que as prestações já quitadas excederem a correção pela Selic, o saldo será abatido do estoque da dívida atual. Se os juros originalmente cobrados forem inferiores à Selic, o ganho fica mantido. "É uma questão de justiça. Não faz sentido a União ter lucro, se financiar à custa dos Estados", disse o secretário.
O governo também mudou a correção da dívida a partir de janeiro de 2013. Os valores refinanciados com o governo federal serão corrigidas pelo IPCA mais juros de 4% ao ano. Se esse indexador superar a Selic, passa a valer o que for menor. Essa proposta já estava no projeto original enviado ao Congresso e estava condicionada à reforma do ICMS. A partir de agora, o governo cede na negociação da dívida e o ICMS fica para quando houver acordo.
O contrato original, assinado entre a União e os governos estaduais e municipais, previa a correção da dívida pelo IGP-DI mais juros de 6% ao ano, no caso de Estados, e IGP-DI mais 7,5% ou 9% ao ano, no caso de municípios. A prefeitura de São Paulo paga juros de 9% sobre sua dívida porque não conseguiu pagar nem apresentar bens em garantia à parcela de 20% da dívida que deveria ser amortizada após a assinatura dos contratos de renegociação.
O secretário Dyogo de Oliveira disse que o governo "está avaliando" a revisão dos indexadores dos contratos de antecipação de receitas de royalties assinados entre Estados e a União e bancos estatais federais.
A Fazenda também reluta em permitir que as prefeituras das capitais aumentem seus limites de endividamento. "Se isso for feito, será feito de maneira gradual, de forma a não comprometer o equilíbrio fiscal", disse o secretário Dyogo de Oliveira.
Pelas regras atuais, os bancos têm um limite de crédito para contratação com entes públicos que já está comprometido. Os governos estaduais têm um programa de ajuste fiscal (PAF) com o Tesouro Nacional em que assumem metas de resultado fiscal e redução de despesas. Nesse programa há também uma lista de investimentos que são pré-aprovados pelo Tesouro e excepcionalizados do limite de contratação de crédito do sistema financeiro com o setor público. É assim que os governadores que cumprem as metas do PAF podem se endividar. As prefeituras das capitais querem o mesmo tratamento, mas o governo federal é cauteloso por causa do impacto primário que essas operações terão nas contas do governo.
