O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Conhecido como Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o projeto abarca a maior parte das normas que regem a Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada em dezembro passado pelo Congresso, promovendo a Reforma Tributária do consumo. Um segundo PLP, abordando aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será apresentado ao Parlamento nos próximos dias.
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, peça central da Reforma Tributária do consumo, e serão administrados, respectivamente, pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o IS, de caráter extrafiscal, busca desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A entrega do primeiro PLP de regulamentação da Reforma Tributária, proposto pelo Poder Executivo, ocorreu em uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e outras autoridades.
Elaboração
Os projetos de regulamentação da Reforma Tributária do consumo foram elaborados no Ministério da Fazenda, com base nos relatórios preparados pelos integrantes do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
Este programa foi coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) e contou, em seus diferentes níveis, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Vale destacar que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) não só integrou, mas desempenhou um papel fundamental nos Grupos de Trabalho e na Comissão de Sistematização (Cosist), liderada pelo secretário extraordinário Bernard Appy. A Abrasf está ciente da relevância deste momento e continuará comprometida em fomentar a simplificação, atualização e aprimoramento do sistema tributário nacional, visando minimizar quaisquer impactos negativos para os municípios.
Clique aqui para conhecer o projeto enviado ao Congresso.
Com informações do MF.
