O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (27) a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores beneficiados pelo Supersimples – o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Ele participou de reunião com líderes da base aliada ao governo pela manhã.
O governo defende o texto base do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que foi aprovado no dia 7 de maio. O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços (a Tabela 6), com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia, fisioterapia e jornalismo.
Porém, diversas categorias, como advogados e setores de seguros, reivindicam, por meio de destaques apresentados por parlamentares, a inclusão em tabelas com alíquotas menores. “A maior parte dos destaques é corporativa, e o governo acredita que deve manter as mesmas alíquotas para todos os novos setores incluídos, e não beneficiar um ou outro”, disse o ministro
O ministro informou que o governo se compromete a apresentar em até 90 dias estudo para dar respaldo técnico à redução das alíquotas. O estudo será elaborado pela secretaria, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e outras entidades. “Queremos provar à Receita Federal que, quando todos pagam menos, pode-se até arrecadar mais”, completou.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), secretário da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, explica que, com a aprovação do PLP 221/12, essas categorias terão benefícios como a simplificação de procedimentos burocráticos, mas não pagarão menos impostos. Porém, segundo ele, a frente apoiou o texto, diante do compromisso do governo de apresentar estudo em 90 dias.
Já o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), explicou que o governo se preocupa especialmente com dois destaques apresentados pela oposição: o que reduz em 20% toda a arrecadação da tabela 6 e o que cria um sistema de progressividade para essa tabela. “Esses destaques têm impacto de bilhões sobre a arrecadação do governo, e isso não é possível”, afirmou.
Votação
O governo vai tentar garantir quórum alto para votar a proposta nesta quarta-feira (28). Como se trata de projeto de lei complementar, cada destaque exige o voto favorável de 257 deputados para ser aprovado. Nas últimas votações, o quórum foi insuficiente para garantir a votação. “Existe uma janela legislativa de votação amanhã; se perdermos essa janela, não vamos votar neste primeiro semestre”, opinou Afif Domingos. “O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, me garantiu que vota amanhã”, acrescentou.
Na reunião com os líderes da base nesta manhã, o ministro fez apelo para que eles retirem alguns destaques. Os líderes discutiram ainda acordo de procedimentos, que prevê a simplificação do encaminhamento para os destaques não retirados.
MPs
Antes de poderem votar a proposta que altera o Supersimples, entretanto, os deputados precisam liberar a pauta das sessões ordinárias, com a votação de duas medidas provisórias que trancam os trabalhos. O líder Henrique Fontana disse que “há nível de acordo bastante razoável em torno da votação dessas MPs”.
A primeira medida que tranca a pauta é a MP 639/14, que permite ao Banco Central ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (Cdurp) dois imóveis localizados no bairro da Gamboa, na cidade do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região. A segunda é a MP 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.
Os líderes dos partidos se reúnem nesta tarde, na presidência da Câmara, para definir as votações da semana.
