A capital alagoana recebeu nos dias 5 e 6 de setembro, secretários de Finanças/Fazenda de todas as regiões do país para 3ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) de 2019. Em tempos de reformas estruturais, as inúmeras propostas sobre mudanças no sistema tributário brasileiro em discussão no Congresso Nacional nortearam as discussões do encontro. O entendimento de que os municípios não renunciarão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevaleceu e a assembleia concluiu uma proposta de aprimoramento do tributo.
Ao realizar a abertura oficial do evento, o prefeito de Maceió (AL), Rui Palmeira, ressaltou que para os municípios, hoje, o ISS é a principal fonte de receita. “Temos voz, mas infelizmente não têm ouvidos do outro lado para incorporar nossas sugestões. Neste momento de dificuldade financeira de quase todas as cidades do Brasil, é impensável perder o ISS. Não podemos abrir mão e temos que nos unir”, destacou.
O presidente da Abrasf e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi, alertou sobre a falta de estudos e simulações para demonstrar o impacto das mudanças. “Há uma proliferação de propostas e nenhuma delas traz dados concretos que possam nos passar segurança. A reforma está sendo conduzida no escuro. Na verdade, a discursão do pacto federativo deferia preceder qualquer discussão de reforma”, avaliou o presidente.
A programação da 3ª Assembleia Geral Ordinária da Abrasf também contemplou pautas de extrema importância para as finanças públicas como o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e a Capacidade de Pagamento (Capag). Os temas foram apresentados pela subsecretária do Tesouro Nacional (STN), Priscilla Santana, que esclareceu sobre a legislação necessária para implementação do PEF, a preparação, a formalização e a liberação dos tranches. “Nosso intuito é sempre ajudar. Estamos totalmente abertos para auxiliá-los e articular no que for necessário”, enfatizou. O PEF também é conhecido como Plano Mansueto e prevê a liberação de empréstimos para estados e municípios mais endividados com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.
Simples Nacional e consulta prévia automatizada para viabilidade de estabelecimentos foram cases de sucesso apresentados pelos anfitriões. “Os obstáculos existem, mas com muito empenho e trabalho conseguimos aperfeiçoar os setores e controlar melhor os gastos. Foi um prazer para Maceió sediar um debate tão rico e fundamental para os municípios brasileiros. Encerramos os trabalhos com decisões importantes, como nosso posicionamento em relação a reforma tributária”, finalizou o diretor Interinstitucional da Abrasf e secretário de Economia de Maceió (Al), Fellipe Mamede.
Anteriormente ao encontro dos secretários, dia 4 de setembro foi realizada a 47ª reunião da Câmara Técnica Permanente (CTP). A 3ª Assembleia Geral Ordinária da Abrasf teve patrocínio da DSF Inteligência Tributária Municipal, Sigcorp Tecnologia da Informação e G.I. Geotecnologia Inteligente.
Aprimoramento do ISS
Entre os principais pontos, o texto consolidado pela Abrasf estabelece a cobrança do imposto no destino, com alíquota única para cada município; extingue a atual lista de serviços; fixa em 10 anos o período de transição para consolidar a cobrança integral no destino; e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária. Acesse o documento na íntegra.
“Nossa proposta fortalece a posição dos municípios em defesa da sua autonomia. Demonstramos a necessidade de o município ter o recurso para prestar serviços públicos para a população”, enfatizou Puppi.
O deputado Marcelo Ramos participou da assembleia e reiterou apoio ao entendimento da Abrasf. “Estamos juntos nessa! Os municípios não podem ficar sem o ISS”, pontuou. Na visão do parlamentar, o maior problema do sistema tributário brasileiro é a profunda regressividade. “Ao contrário do que a maioria acha, o problema não é a complexidade. A gravidade está na profunda regressividade. Isso faz com que os pobres comprometam mais da metade de sua renda com pagamento de tributos”, concluiu.
Posicionamento conjunto
O assunto também foi pauta de reunião realizada no dia 7 de agosto, em Brasília. Na ocasião, integrantes da diretoria da Abrasf, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças assinaram posicionamento conjunto em prol do ISS. Acesse o documento na íntegra.
