A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) firmou um posicionamento em relação ao Projeto de Lei Complementar 149/2019, que prevê a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia do novo coronavírus. Formalizado em uma carta enviada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, os secretários de Finanças/Fazenda cobraram urgência na aprovação do projeto, sob pena de comprometer a continuidade do atendimento à população em todos os segmentos. O documento foi produzido durante a 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 2020 realizada nesta terça-feira (28), por videoconferência.
Conhecido na versão original como Plano Mansueto, a previsão é que o projeto seja votado no próximo sábado (2). A Abrasf defende a admissão da recomposição integral das perdas tributárias e das transferências nos moldes da proposta aprovada pelos deputados, uma vez que “não podem os municípios, neste momento, lançar mão de outros mecanismos de ampliação de suas receitas, cabendo unicamente à União Federal tal desígnio, por força de disposição legal”, conforme ressalta a carta.
O documento também frisa que o critério de distribuição – ainda mais caso se considere a fixação de um teto ou limite financeiro como pretende o governo federal – deve ser unicamente o da perda de arrecadação do ente federativo em comparação ao ano de 2019. “Se os critérios forem outros, alguns entes poderão receber um valor superior, prejudicando os mais afetados pela pandemia. Isso seria totalmente descabível”, pontua o presidente da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi.
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“Estamos trabalhando para garantir a aprovação imediata de algum auxílio para socorrer os municípios. Não tem como conseguir todos os pleitos de uma vez. A ideia é continuar lutando pelos pontos que deverão ser retirados do texto em projetos distintos, como é o caso dos precatórios”, observa a assessora Parlamentar da Abrasf, Hellen Moure.
“Já tentamos negociar com o governo federal e houve uma resistência muito grande. Então se conseguirmos R$ 65 bi distribuídos em ICMS e ISS, e o restante dos pontos citados na carta, inicialmente me parece um bom acordo”, avalia o diretor Parlamentar da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de São Paulo (SP), Philippe Duchateau.
A carta também foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes. O encontro virtual reuniu gestores de 24 capitais e representantes da Frente Nacional de Prefeitos e do Ministério da Economia.
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