Em nova audiência pública, desta vez promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta segunda-feira (09), o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi, defendeu uma reforma tributária justa para os municípios brasileiros. Nos modelos em que tramitam atualmente no Congresso Nacional, a reforma prejudicará a arrecadação de impostos municipais e refletirá diretamente em serviços essenciais como transporte urbano e educação infantil.
Com o tema “Reflexos da Reforma Tributária nos Municípios”, a audiência, proposta pelo deputado Subtenente Everton, teve o objetivo de discutir os prós e contras das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, do Senado Federal, e na PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados - ambas tratando sobre reforma tributária. “Queremos reformas que priorizem a desburocratização sem prejudicar a arrecadação. O município é o local aonde os problemas acontecem e onde as pessoas vivem”, lembrou o deputado.
As medidas são prejudiciais aos municípios, pois priorizam os repasses da União em detrimento da arrecadação própria. “O desafio para os municípios é manter sua capacidade de investimento e prestação de serviços públicos. As propostas atuais da reforma tributária comprometem a arrecadação”, ressaltou o presidente da Abrasf.
Puppi esclareceu que a aprovação da PEC 45 implicaria em uma queda de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) de 13%, em Curitiba. O valor representa R$ 309 milhões a menos no orçamento da cidade.
“Um dos riscos da reforma tributária é o enfraquecimento dos municípios, seja com a extinção deles ou a perda de potencial de arrecadação. A manutenção da receita própria representa mais proteção aos municípios”, opinou o auditor fiscal do município de Recife e consultor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), Fabio Macedo.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco), Ivonei Koakoski, o debate é importante para aperfeiçoar as PECs em discussão na Câmara e no Senado. “Precisamos de muitos ajustes nos projetos”, avaliou.
Assista a audiência pública aqui.
Sobre as PECs
Nas duas proposições que tramitam em Brasília, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Nesse sentido, ambas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos: um Imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um Imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo).
Para criação do novo tributo, seriam extintos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS); Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins); e a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
Fotos: Dálie Felberg/Assembleia
