A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a lei que altera o indexador da dívida dos estados e municípios, o que reduzirá os encargos pagos à União. A lei foi aprovada no começo de novembro pelo Senado e era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (26/11) do Diário Oficial da União.
Com a nova lei, as dívidas deixarão de ser corrigidas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - mais juros de 6% a 9% ao ano e passarão a ser calculadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo mais 4% de juros ao ano ou pela taxa básica de juros, a Selic, o que for menor.
A lei garante a aplicação da correção retroativa com os novos índices para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013.
Dilma vetou dois trechos do texto aprovado pelo Senado. Um deles foi o Artigo 1º, que alterava as regras para concessão de benefícios e incentivos tributários. Segunda Dilma, as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal propostas neste artigo foram sugeridas pelo Executivo "em momento de expansão da arrecadação" e a derrubada agora "justifica-se pela alteração da conjuntura econômica", segundo o texto que explica o veto.
O outro trecho vetado foi o 4º parágrafo do Artigo 2°, que determinava que os encargos para os títulos federais ficariam limitados à taxa Selic. Na justificativa para esse veto, Dilma argumentou que a medida "levaria ao tratamento não isonômico entre entes", porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou a dívida no prazo inicial. "Além disso, a União não é a única credora do refinanciamento objeto da referida lei."
Perfil - 180 cidades serão beneficiadas com a sanção da lei. Dessas, 81 são cidades com mais de 100 mil habitantes, e 99, têm até 100 mil habitantes. Na divisão por estados, a maior concentração de municípios está em Minas Gerais (MG), com 53 cidades (29%), em segundo lugar está o estado de São Paulo (SP), com 51 (28%), seguido de Santa Catarina (SC), com 20 (11%). Nove capitais brasileiras também têm dívida com a União, são elas: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Belo Horizonte (BH), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Vitória (ES).
