Deputado Da Vitória apresenta emenda sugerida pela Abrasf

O deputado Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania, apresentou emenda na comissão especial que debate a PEC 45/2019, que altera as regras do sistema tributário, simplificando a forma de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A emenda, baseada na proposta da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), estabelece alíquota única para a cobrança do imposto em todos os municípios. Acesse o documento na íntegra.

Entre os principais pontos, o texto consolidado pela Abrasf extingue a atual lista de serviços; fixa em 10 anos o período de transição para consolidar a cobrança integral no destino; e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária. “Nossa proposta fortalece a posição dos municípios em defesa da sua autonomia. Demonstramos a necessidade de o município ter o recurso para prestar serviços públicos para a população”, enfatizou o presidente da Abrasf e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi.

“Essa emenda representa a posição dos municípios brasileiros, que precisam ser ouvidos no debate da reforma tributária. Além de regulamentar melhor, essa proposta cria um maior ambiente de negócios e dá segurança aos municípios, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória.

O parlamentar já começou a colher as 171 assinaturas necessárias para que a emenda possa ser protocolada na comissão especial. O prazo final para apresentação de emendas termina nesta quinta-feira (11).

A emenda conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Fotos: Agência Câmara