O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (30), o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, a cobrança do imposto será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
Para os parlamentares a mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios. O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, chamou a derrubada do veto de “justiça com os municípios brasileiros”. O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.
A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado pelos senadores.
Desde 2012 a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com suas assessorias Parlamentar, Jurídica e Técnica, acompanharam o projeto, que tem o mérito de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
“A entidade agora irá avaliar com cautela quais serão os ajustes necessários para viabilizar a efetivação da lei”, afirmou o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal de Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Dantas Passos.
Com a mudança, cerca de R$ 6 bilhões passarão a ser distribuídos entre todos os municípios anualmente.
Memória
30/05/017 – Congresso derruba veto à reforma do ISS
24/01/2017 – Abrasf e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reúnem para tratar sobre os vetos da Lei Complementar (LC) n° 157/2016
30/12/2016 – Lei Complementar 157/2016 é sancionada e publicada no DOU.
14/12/2016 – Projeto aprovado pelo plenário do Senado Federal.
21/09/2015 – A matéria volta para o Senado para análise conclusiva.
16/09/2015 – Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
28/04/2015 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Ministério da Fazenda (MF).
11/03/2015 – Designado novo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
03/12/2014 – Apresentado Relatório do Deputado Guilherme Campos com texto Substitutivo ao aprovado no Senado Federal.
02/09/2014 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) eConselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
05/08/2014 – Audiência Pública com a participação da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Associação Brasileira de Mídia Out of Home (ABDOH), Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) e Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários (Aprosom).
22/05/2014 – Audiência Pública com a participação da Abrasf, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Governo de São Paulo e Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Aneps).
20/03/2014 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) designa como Relator o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
06/12/2013 – Proposta é recebida na Câmara dos Deputados.
27/11/2013 - Aprovado o texto Substitutivo no Senado Federal e enviado para Câmara Federal.
12/11/2013 - Aprovado Parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
19/09/2013 –SenadorHumberto Costa assume como novo relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Costa apresenta relatório favorável ao Projeto.
13/05/2013 - Audiência Pública realizada com a presença da Abrasf, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf).
14/11/2012 - O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral, designa o senador Armando Monteiro como relator da matéria.
30/10/2012 - Foi acolhido sem modificações pelo Senador Romero Jucá (PMDB/RR), a minuta apresentada pela Abrasf, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi convertido no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012.
