A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) acompanhou nesta quinta-feira (8), a reunião para instituição do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). Previsto na Lei Complementar 175/2020, o grupo irá regular a aplicação do padrão unificado nacional das obrigações acessórias de alguns serviços do ISS.
Na oportunidade, os membros aprovaram o Regimento Interno e indicaram Paulo Ziulkoski para assumir a presidência do Comitê. Também foram aprovados dois grupos de trabalho, que deverão ser subsidiados pelos técnicos da Abrasf.
Integram o CGOA representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O mandato é de dois anos, “permitidas reconduções a serem definidas pelas entidades”.
Sancionada em setembro do ano passado, a LC 175/2020 trata da competência dos Municípios e do Distrito Federal em relação ao ISS e prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
A Abrasf acompanha e colabora com o Comitê desde o início das tratativas.
