A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou na tarde desta terça-feira (24), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/15, que determina que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) calculado à alíquota de 3,95%.
A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A proposta, do Senado, está em análise na comissão.
Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que solicitou o debate, a substituição tributária é um importante instituto para a sistemática de arrecadação do ICMS e fundamental para a criação de um ambiente de negócios favorável aos investimentos produtivos no País. “Na medida em que o Projeto de Lei Complementar pode ter impactos expressivos tanto na erosão da receita tributária de estados e municípios, como na fragilização do modelo de substituição tributária, tornando o sistema tributário brasileiro ainda mais complexo, entendemos como essencial, particularmente no contexto de crise fiscal vivida pelo Brasil, que a proposta seja profundamente discutida antes da deliberação por esta comissão”, disse Cury.
Na oportunidade, o representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) no Comitê Gestor do Simples Nacional, José Luiz Patta, destacou que a medida terá grande impacto nas finanças municipais. “Com a crise, a situação dos municípios brasileiros é bastante alarmante. Este projeto implica na perda de arrecadação. São cerca de 2,7 bilhões anuais em repasse de ICMS que serão perdidos.”
A assessora Parlamentar da Abrasf, Hellen Moure, acompanhou a audiência. Os debates terão continuidade. Além da entidade, participaram da audiência representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV).
Estudo
Intitulado por “Transferências intergovernamentais e equalização fiscal regional: evidências para municípios do Brasil”, o estudo realizado pelos especialistas Ricardo Batista Politi (UFABC) e Enlinson Mattos (EESP-FGV) revelou que nos municípios com pequeno número de habitantes, observa-se a maior parte dos repasses cuja origem são transferências redistributivas provenientes de repasses da União para o FPM. Já para os Municípios maiores, com grande atividade produtiva, a maior parte dos recursos é originária de transferências devolutivas, provenientes de repasses dos estados referentes à arrecadação do ICMS. Desconsiderando-se o tamanho e a natureza dos municípios, em média as receitas de transferências representam cerca de 65% das receitas orçamentárias dos municípios e apenas 25% das receitas totais dos estados.
Fotos: Maria Salim/Câmara
