Não houve acordo na audiência pública, realizada na tarde de terça-feira (3), da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústira e Comércio da Câmara dos Deputados, que discutiu a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de cartões de crédito e débito no local onde a operação financeira é realizada.
De um lado, entidades financeiras e representantes de capitais defendiam que a pulverização do recolhimento do tributo dificultaria a fiscalização, tornaria o sistema ainda mais complexo para as empresas e poderia comprometer até a formalização financeira do País. De outro, representantes dos municípios pediam justiça tributária.
A Lei atual (LC 116/03) determina que o ISS deve ser cobrado no local do estabelecimento prestador do serviço, ou seja, na sede da empresa do cartão de crédito.
Dificuldade de fiscalização
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Roberto Bertoncini, que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), afirmou que a mudança dificultaria a fiscalização e diminuiria a receita.
Sua posição foi apoiada pelo diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Nazareno Procópio. Bertoncini ainda alertou que a medida traria grande confusão aos departamentos jurídicos das empresas, que teriam de lidar com a legislação de ISS de todos os municípios do País.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira, isso aumentaria os custos, que seriam repassados. Ele acredita que a mudança poderia gerar um retrocesso na formalização do setor de pagamentos.
Cidades têm direito
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) explicou que isso já aconteceu com os tributos recolhidos nos postos de pedágio. Ele é autor de proposta (PLP 34/11) que estabelece que o ISS decorrente do uso de cartões de débito e crédito seja recolhido aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas presenciais de qualquer bem.
O parlamentar ressaltou que os tributos eram destinados à cidade onde a praça estava. Hoje, são distribuídos por todas as cidades por onde passa a estrada. Ele acrescentou que não importa se a cidade vai receber pouco, como argumentaram os defensores da lei como atualmente está.
Para ele, se há R$ 1, ele deve ir para a cidade que tem direito a ele. "O objetivo do projeto é uma luta: descentralizar poder e recursos. Nós estamos vivendo no Brasil, onde se centraliza quase 80% do que se arrecada no País. E se formos buscar isso para estados e municípios, vamos encontrar os maiores municípios com grande parte desses recursos."
Tramitação
A proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios onde estejam instalados os terminais de venda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
