O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. A determinação consta de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 - Complementar aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 2010 e, com a decisão da CAE, será encaminhado para votação no Plenário do Senado.
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta, conhecida como "projeto da qualidade fiscal", estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e a contabilidade desse setor. Além disso, altera a Lei Complementar 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Um dos objetivos é "reduzir fortemente o irrealismo orçamentário que tem prevalecido nos últimos anos", conforme o relator do projeto e autor do substitutivo aprovado pela CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). De acordo com o texto, a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto no orçamento enviado para sanção presidencial.
O projeto reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Também torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO.
O substitutivo, ainda de acordo com Ferraço, reforça o papel da LDO como instrumento de ligação entre o médio e o longo prazos. A ideia é fazer com que o governo projete todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir da meta fiscal definida, determine o espaço disponível para novos projetos.
Dessa forma, ainda segundo Ferraço, a inclusão de novos projetos de investimento exigirá que os projetos anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. Além disso, dependerá da compatibilidade com a PPA e a LDO e da capacidade de viabilizar pelo menos uma etapa da obra.
"Os governos passarão a fazer um planejamento fiscal de médio prazo consistente e deixarão de assumir obrigações futuras sem as devidas fontes de recursos para financiá-los", disse o relator.
