A comissão especial que trata da criação de um regime especial de pagamento de precatórios aprovou, na tarde desta quarta-feira (13), o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A medida garante critérios mais justos tanto para os municípios quanto para os cidadãos. Agora, a PEC segue para o plenário da Casa, onde deve ser votada em dois turnos.
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
O relatório prevê um aumento de 20% para 30% no acesso a depósitos judiciais de terceiros. Antes era 10% para os estados e 10% para os municípios. Outra melhoria é uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.
Conforme a nova redação, o benefício será disponível no prazo de até seis meses, contados da entrada em vigor do regime especial, com prorrogação do prazo para quitação de débitos até 2024.
“A criação de uma linha de crédito é essencial para negociar as dívidas com precatórios. Sabemos que os débitos da maioria das prefeituras são enormes e precisamos de solução. A linha de crédito é um caminho”, afirmou o secretário municipal de Economia de Maceió (AL), Fellipe Mamede.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), participou de audiências públicas sobre a matéria e acompanhou a votação do parecer.
